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Questões jurídicas atualizadas

 
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VAI CASAR? PREFIRA ADOTAR ANIMAIS A ADOTAR NOMES

20/04/2021

Duvido que você não conheça alguém que tenha o anseio de adotar o nome do cônjuge ao se casar. Inclusive, você pode ser essa pessoa!
Apesar de muitos associarem essa prática a um ato romântico, é certo que a sua origem histórica e jurídica representa uma espécie de opressão e supressão de identidade.
A questão do nome é muito especial, pois está ligada à nossa essência, à forma como nos reconhecemos e como o mundo nos reconhece também. Não é à toa que o nome é um direito da personalidade e está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana. Ou seja, nome é coisa séria!

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SUA FIDELIDADE PODE CUSTAR CARO!

12/04/2021

Você certamente já ouviu falar sobre pessoas que foram traídas durante o casamento, buscaram o Judiciário para uma tentativa de indenização e acabaram por ter uma dupla frustração: dor pela exposição da traição e a não condenação pelos danos morais. 
E se eu te falasse que é possível que o cônjuge infiel pague uma indenização ao outro de uma forma bem simples?
Pois é. Isso é possível e está relacionado ao planejamento matrimonial do casal.

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STF: PRESAS TRANS E TRAVESTIS PODERÃO ESCOLHER CUMPRIR PENA EM PRESÍDIO FEMININO OU MASCULINO

22/03/2021

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, autorizou, na última sexta-feira (19), que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino tenham direito a optar por cumprir penas em presídio feminino ou masculino, no qual serão mantidas em área reservada, como garantia de segurança.

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OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA, DECIDE TJSP

18/03/2021

Uma operadora de planos de saúde foi condenada a fornecer tratamento prescrito para uma criança autista, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.  A empresa havia se negado a fornecer o serviço sob alegação que dispõe de cobertura para tratamento terapêutico nos moldes convencionais. A criança com transtorno do espectro do autista necessita de terapias específicas, de acordo com prescrição médica juntada aos autos. O entendimento da 4ª Vara de Itapecerica da Serra foi de que não compete à empresa definir a terapia do paciente.

Business Meeting

HERDEIRA DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DE FRAUDE NÃO DEVE SER PENALIZADA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

26/02/2021

O entendimento confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que havia excluído os bens do sócio minoritário da execução. Segundo os autos, ele não possuía poderes de administração e não teve participação na prática dos atos fraudulentos que levaram à condenação da empresa por danos morais e materiais. O relator pontuou que “a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica."

Vacinação

STF REFERENDA LIMINAR QUE AUTORIZA ESTADOS E MUNICÍPIOS A IMPORTAR VACINAS

24/02/2021

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não observe o prazo de 72 horas para a expedição da autorização.

Casal com seu bebê

O JUIZ DE DIREITO ANTONIO FERNANDES DA LUZ, DA 3ª VARA DA FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF, RECONHECEU A DUPLA MATERNIDADE DE BEBÊ GERADO POR INSEMINAÇÃO CASEIRA. ASSIM, O PEQUENO TERÁ O NOME DAS DUAS MÃES NO REGISTRO.

10/02/2021

Após o nascimento da criança, elas tentaram efetuar o registro público no Cartório de Registro Civil com o nome de ambas, mas foram impedidas com o fundamento de falta de previsão legal.
Ao analisar o caso, o juiz considerou que a maternidade socioafetiva desempenhada pelas duas é incontroversa.

Três filhotes de cachorro francês bullgo

PROJETOS DE LEI VISAM AMPLIAR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS; PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS ESTÁ EM PAUTA

09/02/2021

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 145/2021, que altera o Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015) para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de proteção dos animais ou por quem detenha sua tutela.

O atual CPC prevê apenas a defesa coletiva dos animais, uma vez que, na falta de legislação adequada, os animais não-humanos são tratados como parte do meio ambiente, especificamente a fauna. Segundo o deputado Eduardo Costa (PTB-PA), autor da proposta, negar a possibilidade de participação em processo parece "fora de propósito".

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DANO MORAL A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DIREITO PRESUMIDO, DECIDE JUSTIÇA GAÚCHA

27/01/2021

Casos de violência doméstica contra a mulher permitem fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, bastando pedido expresso pela vítima ou pela acusação. Esse foi o entendimento apresentado pelo 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. A decisão observou jurisprudência sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que confirmou tal possibilidade em 2018.